A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 341/2026, de autoria do Poder Executivo estadual, que estabelece a obrigatoriedade de agressores de mulheres ressarcirem os custos das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas determinadas pela Justiça. A proposta, encaminhada pela governadora Hana Ghassan, foi aprovada em turno único durante sessão ordinária e segue agora para sanção governamental.

O texto aprovado determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o agressor deverá arcar com os custos dos dispositivos de segurança empregados na proteção da vítima, bem como dos equipamentos utilizados no monitoramento do cumprimento das medidas protetivas. A legislação também prevê responsabilização financeira por danos, inutilização, extravio ou perda dos equipamentos de monitoração eletrônica e acessórios.

De acordo com o projeto, a obrigação de ressarcimento não poderá gerar qualquer ônus financeiro às vítimas ou aos seus dependentes. O objetivo é fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, ao mesmo tempo em que reduz os custos do sistema de monitoramento eletrônico suportados pelo Estado.

Após a aprovação da matéria, a governadora Hana Ghassan destacou o avanço da política de enfrentamento à violência de gênero no Pará e afirmou que a medida amplia a responsabilização dos autores de agressão.

Segundo a chefe do Executivo estadual, a proposta representa mais segurança para as mulheres e reforça a punição aos infratores, inclusive no aspecto financeiro, ao estabelecer que agressores respondam pelos custos decorrentes do monitoramento judicial.

Encaminhado à Alepa no último dia 5 de maio, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Segurança Pública.

Além da responsabilização dos agressores em casos de violência doméstica, a proposta também estabelece que investigados, acusados, presos ou condenados submetidos à monitoração eletrônica deverão zelar pela guarda e conservação dos equipamentos. Em casos de dano, inutilização, perda ou extravio causados pelo monitorado, será obrigatório o ressarcimento ao Estado.

A proposta foi aprovada por unanimidade e recebeu duas emendas parlamentares. A primeira, de caráter modificativo, ajustou a redação da lei para esclarecer que o texto trata tanto do ressarcimento pelos agressores de violência doméstica quanto da responsabilização financeira por danos causados aos equipamentos por pessoas monitoradas pelo sistema prisional.

Já a segunda emenda, de natureza aditiva, incluiu a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes de natureza sexual, como forma de identificação pública dos agressores e conscientização social.

Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) apontam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados danos ou perdas de 1.473 dispositivos de monitoração eletrônica e de 2.241 carregadores, gerando impacto financeiro significativo aos cofres públicos.

Pela nova legislação, os valores arrecadados com os ressarcimentos deverão ser destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), para aplicação em ações de modernização e fortalecimento da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

O texto também prevê que a inadimplência poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa do Estado, sem implicar automaticamente restrições à liberdade de locomoção ou regressão de regime do monitorado. Além disso, pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária poderão solicitar isenção do ressarcimento, desde que comprovem hipossuficiência financeira, sujeita à análise individual do caso.

Na justificativa apresentada à Alepa, o Governo do Pará argumentou que a proposta está alinhada aos princípios da Lei Maria da Penha e busca ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a gestão do sistema estadual de monitoração eletrônica.