O advogado Flávio Antony reassumiu o cargo de secretário-chefe da Casa Civil do governo do Amazonas nesta quinta-feira, 27, após ter sido impedido de concorrer à vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo Quinto Constitucional. A candidatura foi interrompida depois que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso apresentado por Antony, que tentava garantir seu retorno ao processo interno conduzido pela OAB-AM.
Antony havia sido exonerado em 23 de outubro para participar da disputa, mas a Justiça entendeu que ele não comprovou o exercício contínuo da advocacia por dez anos, requisito previsto no edital da seleção. Como ocupante de cargo público, ele teve de se descompatibilizar da atividade profissional e ficou impedido de exercer a advocacia, o que tornou insuficiente o tempo de prática jurídica exigido.
Com a impossibilidade de seguir na disputa, o advogado anunciou sua desistência na segunda-feira (17), em publicação nas redes sociais, encerrando definitivamente sua participação no processo interno da Ordem. Durante o período em que esteve afastado, a subsecretária Tatianne Vieira Assayag Toledo exerceu interinamente o comando da Casa Civil.
Manobra de Wilson Lima
No fina do mês de setembro, o governador Wilson Lima (União Brasil) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas a Mensagem 109/2025, que altera a Lei Delegada nº 123/2019 para determinar que os cargos de chefe da Casa Civil e da Consultoria Técnico-Legislativa sejam exercidos exclusivamente por advogados, com efeito retroativo a 2019.
A mudança permitiria que o período de atuação de Flávio Antony na Casa Civil fosse considerado como prática jurídica, completando o requisito mínimo de dez anos exigido para concorrer ao Quinto Constitucional.
A tentativa confronta o entendimento da OAB Nacional, que não reconhece funções políticas ou administrativas como prática advocatícia válida para o processo. Em manifestações públicas, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, criticou o que chamou de interferência institucional e defendeu que as vagas do Quinto Constitucional sejam ocupadas por profissionais com atuação comprovada e histórico de contribuição à advocacia.
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