Foi sancionada nesta quarta-feira (19) pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a lei que altera o regime previdenciário do funcionalismo municipal. A Lei Complementar nº 27/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

O PLC foi aprovado na segunda-feira (17) com 28 votos favoráveis, 10 contrários e três ausências. O Asprom Sindical (Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus) realizou uma manifestação na terça-feira, 18, em frente à sede da Prefeitura, no bairro Compensa, dando continuidade à greve iniciada contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2025, que trata da reforma da Previdência municipal.

O Asprom havia afirmado que, após a aprovação na Câmara, a luta se concentraria em “impedir que o prefeito faça a sanção” e convocou a categoria a manter a pressão política com atos públicos em frente à prefeitura. Os profissionais da rede municipal apelidaram a proposta de “PL da Morte”.

A reforma estabelece novas idades mínimas: 65 anos para homens (ante 60) e 62 para mulheres (ante 55). O tempo de contribuição sobe para 25 anos, com requisitos adicionais de dez anos no serviço público e cinco no cargo atual. Professores terão regras diferenciadas, com a idade mínima fixada em 60 anos para homens e 57 para mulheres. Estima-se que as novas normas atinjam aproximadamente 35 mil servidores.

Confira a norma na íntegra:

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