O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Roraima (Sindsep-RR), Francisco Figueira, manifestou-se contra o pedido de indiciamento de quatro servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), incluídos no relatório final da CPI das Terras. Segundo ele, os técnicos apenas cumpriram ordens de serviço e não podem ser responsabilizados como integrantes de uma organização criminosa.
“É inadmissível colocar em dúvida a honra de servidores concursados, com mais de dez anos de dedicação ao Estado, que apenas desempenham suas funções técnicas”, afirmou.
Figueira pediu cautela aos parlamentares ao expor nomes de servidores. “Temos que ter cuidado com o que é dito e publicado, pois isso afeta profundamente a vida de pessoas honestas. Quando sai uma matéria no jornal ou nas redes sociais, gera constrangimento e sofrimento. É preciso responsabilidade ao lidar com servidores que cumprem ordens de serviço, dentro da legalidade”, disse.
O sindicalista também ressaltou que a responsabilização indevida atinge não apenas os servidores, mas também suas famílias, abala a estrutura social e prejudica a imagem de trabalhadores que buscam apenas sustentar seus lares. Ele defendeu que os técnicos continuem exercendo suas funções normalmente e solicitou retratação pública em favor dos quatro servidores citados no relatório.
Avaliação do Ministério Público de Contas
Figueira destacou ainda a postura do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), considerado por ele mais criterioso ao apontar responsáveis pelas irregularidades fundiárias. “Respeito o procurador Paulo Sérgio, que destacou corretamente quem realmente deve responder. Diferente do relatório da CPI, que generaliza e tenta colocar servidores no mesmo patamar de agentes suspeitos. Isso é uma injustiça que não podemos admitir”, afirmou. Segundo ele, é dever do sindicato garantir respeito e defesa aos trabalhadores do Iteraima.
Processo de regularização fundiária
O presidente do Sindsep-RR explicou que a vistoria realizada pelos técnicos é apenas uma das fases do processo de regularização fundiária e não define a concessão de títulos. O procedimento inicia quando a demanda chega da Diretoria de Serviço Fundiário (DSF) para vistoria.
Em seguida, os técnicos realizam levantamento de benfeitorias existentes, preenchem laudo técnico e fotográfico e devolvem o processo à DSF, que encaminha à Gerência de Engenharia e Topografia (GET) para parecer técnico, com base na documentação e na cadeia possessória.
Após essa etapa, o processo segue para a Consultoria Jurídica, que analisa documentos, georreferenciamento, sobreposições e pareceres técnicos. “É nesse momento que se decide se há ou não viabilidade jurídica. O consultor pode acompanhar ou divergir do parecer técnico anterior”, explicou Figueira. Se o parecer for favorável, o processo retorna à DSF para inclusão no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) e notificação do requerente sobre a forma de pagamento. Posteriormente, segue para o setor de titulação.
Figueira afirmou que o procedimento demonstra que a vistoria dos técnicos não é conclusiva. “Eles apenas registram a ocupação e apresentam relatório. Não cabe a eles auditar se a terra pertence a A ou B. Portanto, não é justo responsabilizá-los como se tivessem poder decisório. Esse processo passa por pelo menos cinco outras instâncias até a titulação”, destacou.
