A deputada estadual Débora Menezes (PL), do Amazonas, alinhada a agenda bolsonarista, divulgou nas redes sociais um vídeo em que critica um documento entregue a pais de alunos de um colégio de Manaus. Segundo ela, o termo “obriga os pais a vacinarem os seus filhos pequenos contra a Covid-19 e ainda ameaça denunciar pais e mães ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público caso eles não vacinem essas crianças”.
No vídeo, Débora também afirma que o documento deixa claro que as crianças que não forem vacinadas não vão ter acesso à escola. A parlamentar disse ter protocolado um pedido de esclarecimentos à Secretaria de Educação para saber qual a lei que ampara essa medida e de onde é que saiu essa ordem.
A deputada lembrou que, em novembro de 2023, apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para proibir a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em crianças de zero a cinco anos.
“Afinal, uma coisa é você dar uma recomendação. Outra coisa é você querer obrigar o pai e a mãe a impor essas medidas restritivas como multa ou impedir de frequentar a escola ou impedir de se matricular”, afirmou.
Ela também divulgou um número de telefone para que pais relatem casos semelhantes. Até o momento, não houve manifestação pública da Secretaria de Educação sobre o caso.
Obrigatoriedade de vacinação
A exigência de vacinação para matrícula, no entanto, já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 14, §1º) para imunizações recomendadas pelas autoridades sanitárias. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade dessa obrigatoriedade, permitindo, mas não determinando, que o Estado adote medidas indiretas, como restrições de acesso a determinados espaços, para garantir a imunização.
Atualmente, a vacina contra a Covid-19 integra o calendário infantil do Programa Nacional de Imunizações, definido pelo Ministério da Saúde, o que a torna obrigatória da mesma forma que outras vacinas já exigidas, como a contra poliomielite e sarampo.
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