Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou o veto parcial do governador Antonio Denarium (PP) ao Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB).
A proposta institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais.
O veto, apresentado na Mensagem Governamental nº 56/2025, teve como foco o artigo 6º do projeto, que designava à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) a responsabilidade pela fiscalização das práticas de maus-tratos e abandono de animais.
O Governo justificou a decisão alegando que a criação de novas atribuições para um órgão estadual é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o artigo 63 da Constituição Estadual.
Com 14 votos contrários ao veto, a Assembleia derrubou a restrição e manteve o projeto em sua integralidade. O texto seguirá agora para promulgação, assegurando as diretrizes previstas para fortalecer a proteção animal no estado.
O deputado Marcinho Belota, autor da proposta, ressaltou a importância de medidas que consolidem políticas públicas de proteção aos animais e destacou que a iniciativa busca atender ao princípio da tutela ambiental, consagrado na Lei de Crimes Ambientais, além de propor diretrizes educativas e de conscientização.
Segundo o parlamentar, a proposta não invade as competências do Executivo. “O PL reforça a necessidade de estruturar políticas efetivas para a proteção animal, criando um ambiente mais seguro e humanitário para todos os seres vivos que habitam em nosso território”, argumentou.
Belota também afirmou que o projeto dialoga com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a tutela dos animais como dever estatal. “A proteção animal é um tema de crescente relevância jurídica, especialmente considerando o entendimento do STF que a prevenção aos maus-tratos é responsabilidade de todos, incluindo o Poder Público”, acrescentou.
