O advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira protocolou na noite desta quarta-feira, 17, uma ação de mandado de segurança no Plantão Judicial solicitando liminar para votação aberta na escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). Ele também pede que seja dada publicidade aos documentos dos candidatos ao cargo e que caso os pedidos não sejam atendidos, que o processo seja suspenso.
A ação de mandado de segurança vem após pelo menos seis pedidos de impugnação da candidatura da primeira-dama Simone Denarium ao cargo. No entanto, o advogado afirma que, ainda que pesasse a suspeita perante uma candidata, deve ser analisada imparcialmente a importância desse cargo público, devendo a escolha pelo voto aberto e não secreto conforme prevê o edital.
No documento, ao qual O Fato teve acesso com exclusividade, o advogado ressalta que os deputados têm voto eletivo e representam o povo de Roraima. “Isso quer dizer que todo cidadão tem direito de saber em quem seus representes escolherão para o cargo citado, sendo que esta função é primordial para fiscalizar o dinheiro público gasto, assim como uma possível corrupção dos políticos roraimenses, afeta ainda uma escolha ruim, a Educação, Saúde, Segurança e etc”, afirma o advogado em trecho da ação.
Oliveira afirma ainda que a conduta da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) se insere em um contexto de macro restrição da transparência pública e é sinal de desestruturação da democracia plena.
“Trata-se de uma violação flagrante dos princípios de máxima publicidade e de sigilo como exceção, presentes na Lei de Acesso à Informação [LAI], e também como diretrizes gerais da gestão pública”, consta em outro trecho do documento.
O advogado ressalta que o sigilo é, de fato, previsto pela LAI, mas mas apenas em ocasiões excepcionais que dizem respeito à segurança nacional do país, negociações internacionais, à possibilidade de risco às populações, ou em caso de se tratarem de informações necessárias para progresso científico e tecnológico, por exemplo.
“Nesse caso, fica explícito que as informações sobre o voto secreto para escolha de um gestor público com cargo vitalício e de tamanha responsabilidade para combate a corrupção em nosso estado, pois, não se encaixam em nenhuma das possibilidades previstas em lei”, argumentou.
Ele destaca, ainda, que o que se percebe, portanto, é que existe uma banalização do sigilo que, ao invés de exceção, é utilizado em desacordo com a própria LAI e em desfavor da transparência na atual gestão legislativa de Roraima.
Foto: divulgação/ALE-RR
