O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que define novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares, cujo montante pode alcançar R$ 52 bilhões neste ano. A liberação desses recursos havia sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia mais transparência, eficiência e rastreabilidade no uso do dinheiro público pelos parlamentares.

A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado consolidou um processo que culminou, na semana passada, na homologação unânime, pelo STF, do plano de trabalho para a liberação das emendas. Esse plano foi elaborado conjuntamente pelo Executivo e pelo Legislativo.

As emendas parlamentares correspondem à parcela do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores, que escolhem obras ou serviços públicos a serem contemplados, geralmente em suas bases eleitorais.

A proposta foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas, apesar da oposição do PSOL e do Novo. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários; no Senado, 64 votos a favor e três contra.

O PSOL, responsável pela ação no STF que levou à suspensão das emendas, argumenta que o novo plano mantém a possibilidade de ocultar a autoria do parlamentar que direcionou os recursos, um dos pontos criticados pelo STF.

“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, declarou a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Segundo o partido, o artigo 45-A da resolução aprovada contraria o acordo com o STF ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade pela indicação de emendas para as comissões, dificultando a identificação dos autores das destinações.

Por outro lado, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), contestou as críticas e garantiu que haverá possibilidade de rastrear as solicitações de emendas registradas pelas lideranças partidárias em ata, algo que não era exigido anteriormente.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.

Ainda nesta quinta-feira (13), o ministro do STF Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada está “longe do ideal”.

“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.

O chamado orçamento secreto refere-se a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam identificar o parlamentar responsável pela destinação dos recursos, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.