O prefeito Léo Moraes (Podemos) reduziu em 0,5% os repasses obrigatórios à Câmara Municipal de Porto Velho, o que levou a Casa a adotar medidas de contenção de despesas por 180 dias. A informação consta em matéria publicada nesta segunda-feira, 16, pelo site Rondoniagora .
Com a diminuição do duodécimo, o presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, publicou decreto estabelecendo um pacote de cortes para adequar as contas ao novo cenário orçamentário. Entre as principais mudanças está o novo horário de funcionamento administrativo, que passa a ser das 8h às 14h, em regime corrido, além da proibição de novas nomeações, cursos e atividades extras, especialmente no período noturno .
A Resolução nº 01/2026 também determina a suspensão de reajustes salariais e vantagens de caráter discricionário, bloqueio temporário de gastos não obrigatórios e redução do pagamento de horas extras. Cessões de servidores para outros órgãos com custo para a Câmara ficam proibidas, e as que já estavam em vigor devem ser encerradas no prazo estabelecido pela administração.
O texto ainda prevê medidas administrativas voltadas à economia no dia a dia, como redução do consumo de energia elétrica, água, telefone, internet e materiais de escritório, além do controle no uso de veículos oficiais e combustível. Todos os contratos continuados deverão passar por revisão para possível renegociação de valores .
Segundo a publicação, mesmo com o corte, a Prefeitura de Porto Velho permanece dentro do limite estabelecido pela Constituição Federal. O artigo 29-A determina que municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes podem destinar até 4,5% da receita à Câmara. Porto Velho, com mais de 517 mil habitantes, enquadra-se nesse teto .
A Presidência da Câmara informou que as despesas obrigatórias, como o pagamento de salários, permanecem garantidas e que as medidas têm caráter temporário, com o objetivo de manter o funcionamento do Legislativo sem comprometer o equilíbrio financeiro.
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