O governador Antonio Denarium (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) um pedido de autorização para prorrogar por mais um ano o prazo de funcionamento de duas secretarias extraordinárias do Poder Executivo. A solicitação foi formalizada por meio da Mensagem Governamental nº 8, do último dia 11.
Segundo o documento, o objetivo é estender a vigência das estruturas até o final do exercício, assegurando a continuidade dos projetos em andamento. O governador Antonio Denarium solicitou que a proposta tramite em regime de urgência.
O Projeto de Lei encaminhado prevê a prorrogação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos e da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social.
De acordo com o texto, a ampliação do prazo terá duração de um ano, contado a partir do término da vigência atual, conferida pela Lei nº 2.204, de 9 de maio de 2025.
As duas secretarias estão previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e foram regulamentadas por decretos editados em fevereiro de 2023.
Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o texto encaminhado pelo Executivo.
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