O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de três dispensas de licitação realizadas pela Prefeitura de Borba, sob gestão do prefeito Simão Peixoto (PP), nos últimos dias de seu mandato. O descumprimento da ordem implicará uma multa diária de R$ 6.827,19 ao prefeito Simão Peixoto Lima.
A decisão foi tomada após representação apresentada pelo prefeito eleito, Toco Santana (Republicanos), que apontou possíveis irregularidades nos processos licitatórios, cujo valor total ultrapassa R$ 1,5 milhão.
Contratos sob suspeita
Os processos questionados incluem três contratações específicas. A primeira, no valor de R$ 935.991,00, foi destinada à empresa Gabriel Comércio de Produtos Alimentícios LTDA para o fornecimento de cestas básicas.
A segunda, no montante de R$ 144.500,00, envolve a contratação do Auto Posto São José LTDA para o abastecimento de combustíveis utilizados por lanchas e veículos de suporte logístico.
Já a terceira, no valor de R$ 439.190,00, também teve como destino o Auto Posto São José LTDA, dessa vez para o fornecimento de água mineral envasada em garrafões de 20 litros. As contratações foram fundamentadas no Decreto Municipal nº 206/2024, que declarou estado de emergência no município de forma retroativa, justificando a necessidade das dispensas sem licitação.
No entanto, a proximidade com o término do mandato e a falta de clareza sobre a real urgência das contratações levantaram suspeitas de irregularidades, culminando na representação apresentada ao TCE-AM.
Determinações do TCE-AM
Além da multa, a decisão monocrática do conselheiro-relator Érico Xavier Desterro e Silva acatou os argumentos apresentados na representação e determinou a suspensão imediata das dispensas de licitação nº 008/2024, 009/2024 e 010/2024. A Prefeitura de Borba deverá apresentar justificativas e comprovações do cumprimento da determinação no prazo de 24 horas.
O Tribunal também recomendou à Câmara Municipal de Borba que proceda à suspensão dos contratos firmados com base nessas dispensas, caso já tenham sido assinados. A medida tem como objetivo resguardar os cofres públicos e evitar prejuízos ao erário municipal.
Risco ao erário
De acordo com o TCE-AM, as contratações foram realizadas de forma questionável e podem gerar um impacto financeiro significativo para o orçamento do município. O tribunal destacou que medidas cautelares, como as aplicadas neste caso, são ferramentas essenciais para proteger os recursos públicos e garantir a legalidade dos atos administrativos.
Além da suspensão dos contratos, o tribunal determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP-AM) para análise e possíveis providências adicionais. O processo também será apresentado ao Colegiado do TCE-AM na próxima sessão ordinária.
A Prefeitura de Borba terá um prazo de 30 dias para apresentar documentos e justificativas que possam comprovar a legalidade das contratações realizadas, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
