As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), Conjuntas e Especiais da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deliberaram mais de 100 proposições, incluindo projetos de lei, propostas de emendas à Constituição e resoluções legislativas, em reunião realizada nesta terça-feira (17).
As matérias abrangem áreas como saúde, esporte, cultura, agricultura, segurança, transporte, direitos humanos e proteção animal. Após a deliberação, os itens estão aptos a serem votados em sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
Após a votação em plenário, os deputados também devem apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, encerrando oficialmente as atividades legislativas deste ano.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que o ritmo intenso de votações no fim do ano é uma prática comum nos poderes públicos.
“Esse esforço concentrado é o que chamamos de ‘limpar a pauta’. Foram projetos deliberados após o empenho dos deputados, que se reuniram em comissões nesta terça-feira com o objetivo de serem votados na sessão desta quarta-feira”, explicou.
Para o presidente da CCJ, deputado Marcos Jorge (Republicanos), a reunião foi produtiva. “Agora temos condições de avançar com a pauta para, nesta quarta-feira, apreciarmos as matérias no plenário”, afirmou.
Tópicos importantes
Entre as matérias discutidas está o Projeto de Lei nº 49/2024, que regulamenta o acesso ao prontuário médico eletrônico na rede pública e privada de saúde do estado.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 133/2022, que estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Roraima.
Também foi deliberado o Projeto de Lei nº 191/2024, que garante aos consumidores o direito ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel na região.
Ao todo, foram apreciadas 23 matérias na área da saúde, 13 na educação, 13 relacionadas à administração pública, sete no setor de transporte e sete de segurança pública, além de propostas voltadas a direitos trabalhistas, proteção animal, meio ambiente, esporte, economia e cultura.
Os itens deliberados estão disponíveis no campo “Pautas das Sessões” do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site da Assembleia Legislativa de Roraima.
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