Por redação O Fato
O deputado estadual Rodrigo Camargo (REPUBLICANOS) propôs, por meio de um projeto de lei (PL), a proibição de visitas íntimas em todas as penitenciárias do Estado de Rondônia (RO). A proposta foi apresentada pelo parlamentar na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), nesta ultima terça-feira, 28.
De acordo com o projeto, fica vedado a visita íntima nos estabelecimentos penitenciários estaduais localizados em Rondônia. Segundo a proposta, considere-se visita íntima aquela realizada em cômodo ou compartimento fechado, destinado a interação privativa entre visitante e à pessoa privada de liberdade em ambiente reservado disponibilizado no estabelecimento penal, asseguradas a privacidade e a inviolabilidade, sem monitoramento de agentes públicos responsáveis e fora da área comum.
Durante sessão ordinária, o parlamentar afirmou que: “Não há nenhum vício de inconstitucionalidade. A lei assegura que o preso tenha a visita social, a visita aos familiares, aos filhos para manter o elo com a família. Agora não venha transformar os estabelecimentos de pena em um verdadeiro motel. É inadmissível”, disse o deputado
O objetivo do parlamentar é proibir visitas íntimas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança vinculadas á administração pública do Estado de Rondônia
O projeto de lei deve tramitar nas comissões de Segurança Pública, Direitos Humanos e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e em seguida encaminhado para votação no Plenário Casa Legislativa.
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