A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, um reajuste de 5,79% a título de data-base para os servidores do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). A medida, enviada para apreciação dos deputados pelo próprio órgão de fiscalização por meio do Projeto de Lei n.º 107/2024, agora segue para sanção do governador Wilson Lima (UB).
O reajuste, de caráter linear, representa um incremento salarial favorável aos que já percebem vencimentos mais elevados. O diretor-geral do MP-AM passará a receber R$ 1.470,62 a mais, totalizando R$ 26.869,94. Por sua vez, a função com menor remuneração no órgão, a de agente de serviço, terá um aumento de R$ 223,27, atingindo o montante de R$ 4.079,37.
O MP-AM justifica que a recomposição salarial é parte da revisão geral anual da remuneração a que servidores e membros do órgão estadual têm direito, conforme o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Estadual 3.596/2011, que estabelecem a data-base dos servidores e membros do Ministério Público.
O órgão também enfatiza que a recomposição considera o cenário econômico nacional e suas implicações nas finanças públicas do estado do Amazonas e, particularmente, do Ministério Público do Amazonas.
De acordo com a legislação aprovada, os recursos para pagamento das novas remunerações virão do orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção do MP-AM. Além disso, os 5,79% de recomposição correspondem às perdas inflacionárias de 2022, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além do reajuste salarial, também houve um aumento de 5,79% na Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (GAMPE) para as classes C e D, destinada aos servidores civis e militares cedidos ao MP-AM, respectivamente.
Em comunicado à imprensa, o procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, afirmou que a aprovação do projeto de lei representa um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores do MPAM e reiterou a importância da data-base como um instrumento legal de reposição salarial.
O Projeto de Lei foi apresentado à ALE-AM em fevereiro deste ano e recebeu parecer positivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Assuntos Econômicos; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
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