O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender as atividades do aterro sanitário e do Centro de Incineração de Resíduos Hospitalares instalados nas proximidades da Comunidade Quilombola de Ilha Redonda, em Macapá, no Amapá. O órgão sustenta que os empreendimentos têm provocado poluição do ar e da água, emissão de odores intensos e impactos diretos à saúde e à qualidade de vida da população quilombola, considerada historicamente vulnerabilizada. Além da interrupção das atividades, o MPF pede indenizações que, somadas, ultrapassam R$ 5,7 milhões.

De acordo com a ação, a Comunidade Quilombola de Ilha Redonda, estabelecida há aproximadamente 185 anos, enfrenta problemas relacionados ao descarte de resíduos desde 1997, quando um antigo lixão foi implantado no território sem consulta prévia aos moradores. Embora tenham sido adotadas medidas administrativas e judiciais ao longo dos anos para tentar solucionar o problema, o MPF aponta que a destinação inadequada de resíduos continuou afetando a comunidade.

A situação, segundo o órgão, teria se agravado em 2022, com a instalação de uma unidade de incineração de resíduos hospitalares operada pela empresa Ambtec Soluções Ambientais. Relatos reunidos durante as investigações descrevem a presença constante de fumaça considerada tóxica, proliferação de doenças, descarte irregular de resíduos sólidos e ausência de tratamento adequado do chorume — líquido altamente poluente resultante da decomposição do lixo.

Na ação judicial, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao Estado do Amapá a realização de estudos técnicos para identificar uma nova área destinada ao tratamento e à disposição de resíduos sólidos, distante do território quilombola. O pedido inclui prazo de até um ano para a transferência das atividades atualmente realizadas no local.

O órgão também solicita que as empresas Ambtec Soluções Ambientais e Rumos Engenharia Ambiental — responsável pela operação do aterro sanitário — encerrem, dentro de prazo considerado razoável pela Justiça, as atividades da incineradora e do aterro nos locais atualmente ocupados.

Alegação de racismo ambiental

O MPF sustenta ainda que as licenças de operação concedidas às empresas seriam nulas, uma vez que não houve a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada à Comunidade Quilombola de Ilha Redonda antes da implantação dos empreendimentos. O procedimento é previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para atividades potencialmente impactantes sobre povos e comunidades tradicionais.

Na avaliação do órgão, a ausência de consulta e a permanência das atividades poluidoras configurariam um caso de “racismo ambiental”, conceito utilizado para caracterizar situações em que populações vulneráveis suportam, de forma desproporcional, os impactos negativos de empreendimentos potencialmente poluentes.

Segundo a ação, o aterro sanitário operaria de forma precária, com resíduos expostos a céu aberto e sem tratamento adequado do chorume. Já a unidade de incineração lançaria fumaça diretamente sobre a área residencial da comunidade, o que, de acordo com o MPF, comprometeria a saúde dos moradores.

Além da suspensão imediata das atividades consideradas poluidoras, o MPF pede a condenação solidária da União, do Estado do Amapá, do Município de Macapá, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das empresas envolvidas ao pagamento de indenizações por danos ambientais e danos morais coletivos, em valores superiores a R$ 5,7 milhões.

A ação tramita sob o número 1007885-84.2026.4.01.3100.