O Tribunal de Contas do Estado de Roraima condenou o ex-prefeito de Pacaraima Juliano Torquato dos Santos à devolução de R$ 4.235.060,01 aos cofres do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, após julgar irregulares as contas do exercício de 2021.

De acordo com a decisão, o Tribunal identificou a realização de despesas com recursos do FUNDEB sem a correspondente comprovação, o que configurou irregularidade grave na aplicação dos recursos vinculados à educação. Além de Juliano Torquato, a ex-secretária municipal de Finanças Maíria Peixoto Pereira também foi responsabilizada.

O acórdão determina que os dois sejam condenados de forma solidária à restituição integral do valor, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, diretamente na conta do FUNDEB do município. O Tribunal também aplicou multas individuais aos responsáveis, conforme previsão da Lei Complementar nº 006/94, que rege o funcionamento do TCE-RR.

A decisão fixa prazo para que os responsáveis comprovem o recolhimento do débito e das multas. Caso não haja pagamento dentro do período estabelecido, o Tribunal autoriza a adoção de medidas como desconto em vencimentos ou proventos, cobrança judicial da dívida e inclusão dos nomes em cadastros de proteção ao crédito.

No mesmo julgamento, o TCE-RR analisou outras prestações de contas da Prefeitura de Pacaraima referentes ao exercício de 2021. As contas do Fundo Municipal de Saúde foram julgadas regulares, sem apontamento de irregularidades.

Já as contas do Fundo Municipal de Assistência Social também receberam parecer pela regularidade, com concessão de quitação ao responsável e posterior arquivamento do processo, conforme decisão aprovada por unanimidade em sessão plenária.

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