Deputados deliberaram nove vetos governamentais durante a sessão desta terça-feira (25), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Os projetos eram de iniciativa tanto do Executivo como do Legislativo.

No veto parcial ao Projeto de Lei nº 162/2025, o governador Antonio Denarium (Progressista) argumentou que as alterações feitas pelos parlamentares ultrapassaram a prerrogativa do Poder Legislativo. Conforme o chefe do Executivo, as emendas acrescentadas pelos parlamentares diminuíram a área doada para a construção das moradias, já que o restante do terreno seria repassado para representações sindicais, o que, segundo Denarium, é inconstitucional.

A área em questão fica no bairro Pricumã, onde deverão ser construídas casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. O veto foi mantido pelos parlamentares.

Em relação ao veto parcial do governador ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que trata de licença compensatória por acúmulo de acervo, concedida a servidores do alto escalão do governo que desempenham funções que exigem dedicação intensa. Em resumo, a cada três dias trabalhados, o servidor teria direito a um dia de licença ou, a depender do caso, transformado o dia em remuneração.

Denarium explicou que as modificações feitas pelos deputados abrangeram outras leis que estavam fora do projeto inicial. Segundo o chefe do Executivo, tal decisão legislativa torna a matéria inviável. O veto foi mantido pelos parlamentares.

Outro veto parcial feito por Denarium foi ao Projeto de Lei nº 141/2024, que institui o Roteiro Gastronômico do Estado de Roraima. Ele concordou que a matéria é importante para impulsionar a culinária roraimense, mas alegou que o estado não pode ser responsável pelas ações previstas no projeto, tampouco pelas despesas geradas por ele. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

Parcelamento de CNH

No veto total ao Projeto de Lei nº 077/2024, que trata do parcelamento de taxas do Departamento de Trânsito de Roraima (Detran-RR) referente à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o governador afirmou que se trata de matéria privativa ao Executivo e não houve apresentação de impacto orçamentário e financeiro. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

“Não estados tratando de suprir orçamento ou financeiro do Detran-RR. Estamos pedindo apenas o parcelamento da CNH, como se tem o parcelamento do IPVA. O que queremos não é suprimir receita, mas dar oportunidade para as pessoas que têm dificuldade na primeira habilitação, que tem um custo caro”, defendeu o autor da proposição, deputado Neto Loureiro (PMB).

O parlamentar Jorge Everton (União) parabenizou a proposta e mencionou que o Detran-RR tem iniciativa semelhante.

“O Detran-RR já faz esse parcelamento através de empresas contratadas pelos cidadãos. Isso não prejudica a instituição. Parabéns, Neto. Sabemos da dificuldade de tirar a primeira habilitação, por isso propomos a CNH gratuita para pessoas de baixa renda. É uma iniciativa louvável”, resumiu.

Rarison Barbosa (PMB) também participou da discussão da matéria e lembrou que o valor da primeira CNH é elevado.

“Parabenizo e digo que o salário mínimo está em R$ 1.520 e a primeira habilitação custa mais de R$ 2 mil. Sabemos que a maioria dos empregos exige a CNH nas categorias A e B e muitos não têm condições de tirar. Esse parcelamento vem para dar condição para esse público. Ter a CNH permite conseguir um emprego para que as pessoas possam sustentar suas famílias”, defendeu.

Educação superior

Os parlamentares deliberaram sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 174/2023, que institui cota na rede de ensino superior de até 50% para grupos minoritários: 10% às pessoas com deficiência; 5% aos descendentes de povos indígenas oriundos da rede pública de educação indígena; 3% aos descendentes de povos indígenas oriundos da rede pública de educação; 3% aos egressos do ensino médio em escolas públicas em comunidades ribeirinhas; e até 27% aos alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

Denarium argumentou que a validade de 30 anos para a lei não era viável, e decidiu vetar o artigo que tratava do prazo. O veto foi mantido pelos parlamentares.

“Me sinto honrado. Fiz esse projeto pelo deputado que sou. Morei no interior, sou filho da roça, indígena, que estudei em escola pública, o que me faz enxergar a importância de valorizar pessoas com condições financeiras mínimas e que foram educadas em escola pública. Isso me faz me comprometer em ter um olhar que garanta a isonomia, a igualdade, respeito e oportunidade para quem vive em situação difícil. Fico satisfeito e honrado por estar contribuindo com o futuro das gerações”, declarou o autor do projeto, deputado Armando Neto (PL).

O deputado Coronel Chagas disse que a lei veio para ficar e que “como deputado estadual e presidente da Comissão de Educação, fico feliz com iniciativas dessa natureza, que visa dar mais condições para que nossos jovens estudem, cresçam e se tornem grandes lideranças no nosso estado e no nosso país. Então, o veto vem para deixar a lei com um prazo vitalício”.

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) também parabenizou a matéria legislativa e classificou o veto governamental como inteligente.

“É um excelente projeto, muito bem estruturado, que vai fortalecer a educação para quem mais precisa em Roraima. Quero parabenizar o governador Antonio Denarium, porque fez um veto inteligente, fez um veto para fortalecer a lei. Vossa excelência [Armando Neto] propôs um programa por 30 anos e o governador disse: ‘não, quero essa lei, como se disse aqui, de maneira vitalícia’”, comentou.

Demais vetos

Denarium vetou totalmente o Projeto de Lei nº 072/2024, que obriga veículos do transporte público a divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal. Ele argumentou que cabe apenas ao chefe do Executivo criar leis que tratem sobre a organização e funcionamento do governo. Além disso, afirmou que o projeto gera enorme impacto financeiro. Dessa forma, segundo ele, a matéria estaria interferindo em outro Poder. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

Já no veto total ao Projeto de Lei nº 264/2024, que busca incentivar a leitura por meio da criação de bibliotecas itinerantes em regiões com baixa oferta de livros, Denarium escreveu que a proposta gera despesas ao Executivo, como contratação de profissionais e montagem de estrutura física para abrigar os espaços. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

Foi vetado parcialmente o Projeto de Lei nº 269/2024, que institui a Política Estadual de Proteção е Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas. Denarium disse que a assistência psicológica e psiquiátrica prevista no projeto gera despesas para o governo, o que, conforme ele, é inconstitucional. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei nº 207/2024, que dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico, foi vetado totalmente por Denarium. Segundo ele, essa iniciativa cabe ao Ministério da Saúde, responsável pelo sistema de marcação de consultas na rede pública.  O veto foi derrubado pelos parlamentares.

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