Mais um capítulo importante na consolidação da Lei de Terras do estado de Roraima foi concluído nesta quinta-feira (8), com a assinatura do autógrafo da legislação pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). Agora, o documento segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP).
Sampaio destacou que a assinatura do autógrafo encerra a etapa legislativa de uma das leis mais relevantes para o desenvolvimento do estado. “Hoje eu estou assinando a redação final para que o governador de Roraima, Antonio Denarium, faça a devida sanção. A partir disso, teremos a publicação da lei de terras mais atualizada, mais moderna e mais eficiente do Brasil, que é a Lei de Terras do estado de Roraima”, afirmou.
O deputado ressalta que este momento também encerra um amplo processo de debates conduzido pela Assembleia Legislativa, que envolveu produtores rurais, técnicos, especialistas, instituições públicas e representantes da sociedade civil. Segundo o deputado, essa escuta foi fundamental para construir um texto alinhado à realidade do campo. “Fizemos questão de enfatizar o diálogo com o produtor, que esteve envolvido em todo o debate. Buscamos desburocratizar a tramitação da lei de terras junto ao Iteraima e promover uma verdadeira modernização da legislação”, destacou .
A nova Lei de Terras prevê a simplificação dos procedimentos administrativos, reduzindo prazos e custos, além de garantir mais agilidade, transparência e previsibilidade nos processos de regularização fundiária. Um dos principais avanços apontados é o fortalecimento da segurança jurídica no campo. “Estamos falando da segurança jurídica do produtor que de fato mora e produz no campo. A lei garante que a terra é sua e precisa ser respeitada como tal”, reforçou o parlamentar .
A legislação também traz mecanismos específicos de proteção e fortalecimento do pequeno produtor rural. Imóveis de até quatro módulos fiscais passam a contar com tratamento diferenciado, incluindo isenção de taxas e menos burocracia. “Criamos mecanismos para facilitar a vida do pequeno produtor, com tratamento diferenciado até quatro módulos. Essa foi uma bandeira levantada pelas federações e associações dos produtores rurais de Roraima”, pontuou Soldado Sampaio .
De acordo com Sampaio, outra questão importante da nova lei é o combate rigoroso às fraudes e à grilagem de terras. Segundo ele, a legislação fortalece os órgãos de controle. “Hoje o Iteraima, o Ministério Público e os órgãos de fiscalização passam a ter todas as ferramentas necessárias para combater a grilagem de terras”, afirmou .
O texto também reafirma os limites constitucionais e a responsabilidade fundiária, estabelecendo o teto máximo de 2.500 hectares por CPF. “Esse limite constitucional foi colocado de forma clara na lei, reafirmando o compromisso com a Constituição e com o ordenamento territorial”, explicou o deputado .
A Lei de Terras assegura ainda o direito reparatório às pessoas desintrusadas, “garantindo justiça e dignidade a quem foi prejudicado ao longo dos anos”. “Garantimos na lei o direito reparatório aos desintrusados, que foram injustiçados por muito tempo, assegurando o limite de até 2.500 hectares, conforme prevê a Constituição”, completou .
Para Sampaio, a aprovação da Lei de Terras de Roraima é um marco histórico para o futuro de Roraima e os impactos vão além da regularização fundiária. “Essa lei traz segurança jurídica, atrai investimentos e impulsiona o desenvolvimento. É a valorização de quem planta, de quem produz e de quem gera emprego para o estado de Roraima”, concluiu.
