O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira (PL), apresente suas justificativas no prazo de 15 dias sobre ação que investiga supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 25/2025. O procedimento foi destinado à contratação de serviços gráficos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
A ação foi movida por Aldemir de Oliveira Conceição, representante da empresa Amazonida Comunicação, Eventos e Empreendimentos Ltda, que foi excluída do processo de licitação. A empresa vencedora foi a J. A. de Carvalho Ltda.
Em representação, protocolada na sexta-feira (31) e publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM, Aldemir de Oliveira Conceição contestou os motivos da eliminação de sua empresa. “A empresa foi inabilitada sob alegação de descumprimento dos itens 10.8 (B) e 10.10 (I, F, J) do edital. No entanto, analisando os documentos e o recurso administrativo, percebe-se que a decisão foi baseada em formalismo excessivo”, afirmou ele em trecho da denúncia.
Em sua defesa, o prefeito Antônio Vieira argumentou que a Amazonida apresentou parte da documentação com prazo de validade expirado, além de certidões contábeis consideradas incompletas ou vencidas, o que teria levado à sua inabilitação.
Embora um pedido de medida cautelar tenha sido indeferido, o tribunal decidiu prosseguir com a apuração. A decisão, assinada pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, determina. “Notificar o representado, conceder o prazo de 15 dias para apresentação de justificativas e, após o término do prazo, proceder à instrução dos autos com elaboração de Laudo Técnico Conclusivo e envio ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, diz trecho do documento.
Este não é o primeiro processo recente envolvendo o prefeito no TCE-AM. Em julho, uma representação com pedido de medida cautelar contra ele foi admitida pela presidente do tribunal, Yara Amazônia Lins. Na ocasião, a decisão, que passou pela Secretaria de Controle Externo (Secex), também envolveu o secretário municipal de administração, Italo de Souza e Souza.
A reportagem tentou contato com a prefeitura para esclarecimentos, que não se manifestou até a publicação.
Veja a determinação do Tribunal
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