O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Dom Eliseu, ajuizou no último dia 15 uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência por ato de improbidade administrativa.
A medida, assinada pela promotora de Justiça titular Aline Neiva de Moura, investiga um suposto esquema de má gestão e desvio de recursos públicos envolvendo o ex-presidente da Câmara Municipal e seis empresas locais.
Segundo a promotoria, os fatos investigados apontam para pagamentos sistemáticos a fornecedores acima dos limites contratuais, além da omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias patronais durante o exercício de 2023. O MPPA estima que as irregularidades tenham causado um prejuízo de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
Na petição inicial, a promotoria solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus, como forma de garantir o ressarcimento integral do dano ao município. No mérito, o MPPA pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
