O Ministério Público de Roraima (MP-RR) prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil nº 599-020/2023, que apura possível desvio de recursos públicos pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Caracaraí. As investigações têm como foco o período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
A decisão foi assinada pela promotora de Justiça substituta Vanessa Rende Queiroz em 26 de agosto e publicada no Diário Eletrônico do MPRR da última sexta-feira, 29. No despacho, a promotora ressaltou que o prazo inicial para a conclusão das apurações já havia se encerrado e que o caso ainda “pende de diligências”.
O procedimento foi instaurado para verificar indícios de irregularidades na gestão de recursos públicos durante o período investigado.
A prorrogação está amparada na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução CPJ/MPRR nº 004/2016, que permitem a extensão do prazo de inquéritos por decisão fundamentada, sempre que houver necessidade para a finalização das diligências.
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