O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu a Recomendação n.º 0006/2025/59ªPRODHED direcionada ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e ao secretário municipal de Educação, Júnior Mar, para que adotem medidas que assegurem o recebimento, em 2026, dos repasses do Fundeb vinculados ao critério do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR).
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira, 18. De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, o município deve comprovar o cumprimento de condicionalidades estabelecidas em lei, sob pena de não se habilitar ao cálculo da complementação da União.
Entre as exigências estão a transmissão completa e tempestiva dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 e 2024 aos sistemas federais SIOPE e Siconfi, até 31 de agosto de 2025.
Condicionalidades do VAAR
A recomendação também detalha que o acesso aos recursos do VAAR depende de:
- Gestão escolar com base em critérios técnicos, por meio de processo seletivo de mérito e desempenho ou escolha com participação da comunidade escolar;
- Participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações nacionais do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica);
- Busca ativa de alunos que abandonaram a escola, como forma de reduzir evasão e ampliar a presença nas provas.
Risco de sanções
O MP-AM fixou prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura informe as providências adotadas, anexando comprovação documental. O órgão alertou que o descumprimento poderá acarretar ação civil pública, responsabilização por improbidade administrativa, além de eventual apuração de crime de prevaricação.
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