O governador Helder Barbalho (MDB) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 150/19, de autoria do deputado Ângelo Ferrari (MDB), que previa a obrigatoriedade de presos, apenados e sentenciados a custear os aparelhos de monitoramento eletrônico.
O veto foi formalizado por meio da Mensagem nº 010/2025-GG, protocolada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) na sexta-feira, 14, e publicada no Diário Oficial do Pará desta segunda-feira, 17.
O projeto tinha como objetivo transferir para os condenados a responsabilidade financeira pela utilização das tornozeleiras eletrônicas, uma prática que, segundo os proponentes, ajudaria a reduzir os custos para o sistema penitenciário estadual. Apesar de reconhecer a relevância da proposta, o governador justificou seu veto com base em argumentos administrativos e operacionais.
Em seu comunicado, Barbalho apontou que, caso o projeto fosse sancionado, ele demandaria ajustes significativos no funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico de presos, afetando sua manutenção e o cumprimento adequado das normas de segurança.
O governador ainda reforçou que certos pontos do projeto, como a destinação dos valores arrecadados, careciam de maior definição, algo que, segundo ele, deveria ser tratado exclusivamente pela Assembleia Legislativa.
“O Projeto de Lei, caso sancionado, acabaria por demandar diversos ajustes administrativos e operacionais, mostrando-se contrário à manutenção e funcionamento adequados do sistema de monitoramento eletrônico de presos e apenados e ao interesse público”, afirmou o governador.
Além disso, Barbalho ressaltou que a proposta, ao tratar da destinação de valores, abordava uma matéria de reserva legal, que não poderia ser definida pelo Poder Executivo por meio de decreto, mas sim pelo próprio Legislativo, de acordo com a Constituição Estadual.
Helder Barbalho assina decreto que cria grupo de trabalho para revisão do tema
Após o veto, Barbalho assinou o Decreto nº 4.530, também publicado no Diário Oficial do Pará do dia 17, instituindo um grupo de trabalho para discutir o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos, apenados e sentenciados.
O grupo será presidido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária e contará com representantes de diversos órgãos e entidades, como o Tribunal de Justiça do Estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, e o Instituto Paraense do Direito de Defesa. O grupo terá 30 dias úteis para apresentar suas recomendações, com possibilidade de prorrogação, caso necessário.
