A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira, 12, um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB), que estabelece diretrizes para a proteção e controle reprodutivo de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no estado. A proposta prevê medidas sanitárias e campanhas de conscientização para reduzir o abandono e garantir o bem-estar animal.
Na justificativa do documento, o deputado ressaltou a importância do projeto para o controle populacional e a proteção dos animais no estado. “Esse projeto garante que cães e gatos em situação de vulnerabilidade recebam os cuidados necessários, evitando o abandono e promovendo uma convivência mais harmoniosa com a sociedade”, destacou.
Segundo o texto aprovado, a nova legislação determina a identificação, registro e esterilização cirúrgica de animais de rua, além da realização de campanhas educativas para orientar a população sobre a posse responsável.
Uma das principais medidas da lei é a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos e estabelecimentos veterinários, permitindo o procedimento apenas em casos recomendados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Acolhimento e adoção de cães e gatos abandonados
Além disso, a legislação define diretrizes para o acolhimento e adoção de animais abandonados. Os bichos recolhidos pelo poder público ou por entidades protetoras passarão por procedimentos de esterilização e ficarão disponíveis para adoção. No entanto, só poderão adotar pessoas maiores de 18 anos que não tenham histórico de maus-tratos ou crimes ambientais.
A nova lei também reconhece a figura do “cão comunitário”, aquele que mantém laços com determinada região sem ter um tutor definido. Esses animais deverão ser registrados e esterilizados por meio de campanhas do poder público.
Para garantir a aplicação da lei, o Governo do Estado deverá disponibilizar locais apropriados para manter os animais não adotados, além de divulgar campanhas sobre a importância da esterilização, vacinação e combate ao abandono. O texto também prevê ações conjuntas entre o poder público e a sociedade civil para fortalecer a defesa dos direitos dos animais.
