O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma Representação com Pedido de Medida Cautelar contra o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa (PL), por suspeitas de irregularidades na administração municipal. A denúncia foi apresentada por Henoch Lasmar Felipe, porém não especifica quais seriam as supostas irregularidades cometidas na gestão pública.
De acordo com o despacho, publicado no Diário Oficial do TCE-AM do dia 20 e assinado pelo Auditor Mário José de Moraes Costa Filho, responsável pelo caso, a representação cumpre os requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno do TCE-AM e pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O Tribunal esclareceu que a representação atende aos critérios legais para ser admitida e seguirá para apreciação do relator designado, que analisará os fatos apresentados e decidirá sobre eventuais medidas adicionais cabíveis.
Além disso, foi determinada a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a notificação aos envolvidos e o encaminhamento dos autos para análise detalhada.
