O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Emenda Constitucional 135, que estabelece diversas medidas para conter as despesas obrigatórias federais. Entre as alterações, o texto restringe o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep, limita a criação de receitas vinculadas a despesas e autoriza o governo a reduzir subsídios de forma geral para cumprir metas fiscais.
A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. O texto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e no Senado.
Coesão fiscal
A sessão solene de promulgação foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele destacou que a medida visa garantir a coesão fiscal do país. “A emenda promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos”, afirmou.
Pacheco também rebateu críticas de que a proposta retiraria direitos sociais. “O que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, declarou.
Ele aproveitou a ocasião para agradecer aos relatores da PEC 45/24, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), pelo trabalho desempenhado durante a tramitação.
Exclusão de trecho sobre o Fundeb
A emenda foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O dispositivo, aprovado na Câmara, foi excluído no Senado, mantendo o uso do fundo restrito ao financiamento das redes públicas de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio.
Outras medidas do pacote fiscal
Além da emenda, o pacote fiscal do governo inclui dois projetos de lei aprovados nesta semana pelo Congresso, que aguardam sanção presidencial. O PL 4614/24 restringe o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) e limita o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já o PLP 210/24 estabelece barreiras para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. Esse projeto também permite a utilização do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública por até seis anos.
Justificativa do governo
O governo defende que o conjunto de medidas é essencial para enfrentar o desequilíbrio fiscal. Atualmente, as despesas obrigatórias, como programas sociais e salários do funcionalismo, apresentam um crescimento superior ao limite de variação previsto no novo arcabouço fiscal. Isso, segundo o Executivo, compromete os recursos disponíveis para investimentos públicos.
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