A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 907/2024, que propõe o aumento de pena para crimes de contrabando e descaminho envolvendo equipamentos médicos e hospitalares.
O relator da proposta, deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ressaltou em seu parecer que a medida é fundamental para proteger a saúde pública e combater práticas ilegais que prejudicam a economia nacional. O texto do projeto também enfatiza o impacto da medida no Direito à Saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. “Essa iniciativa vai além do aspecto penal. Ela promove a proteção da saúde pública e reforça a segurança dos pacientes, que ficam expostos a riscos graves pelo uso de equipamentos de procedência duvidosa”, destacou Zé Haroldo.
Pela proposta de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), a pessoa que cometer o crime poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. Atualmente, o Código Penal estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão para contrabando.
Em sua justificativa, o deputado Zé Haroldo afirmou que a proposta busca responder à crescente sofisticação do contrabando no Brasil, que tem driblado controles fronteiriços e afetado setores críticos como o de equipamentos médicos. O parlamentar citou os dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) indicam que, em 2022, o Brasil perdeu R$ 410 bilhões para o mercado ilegal, evidenciando a urgência de medidas mais rigorosas.
“Nos últimos anos, operações da Polícia Federal apreenderam uma quantidade alarmante de equipamentos médicos e hospitalares contrabandeados. Estudos indicam que cerca de 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia usados no Brasil têm origem ilegal. Esses dispositivos, sem garantia de qualidade e segurança, colocam em risco a vida de pacientes e geram prejuízos significativos para a indústria nacional”, afirmou o parlamentar.
Caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá direto para análise do Senado.
