Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) rejeitaram, de forma unânime, as contas de 2022 do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (FUMIPEQ). A decisão, proferida durante a 41ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta quinta-feira, 21, determinou que Radyr Gomes de Oliveira Junior e Geison Maicon Oliveira de Assis devolvam R$ 552,4 mil aos cofres públicos devido a irregularidades identificadas.

Radyr Gomes, então secretário do fundo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), e Geison Maicon, ex-secretário executivo do Comitê de Crédito Municipal, foram responsabilizados pelas falhas apontadas.

Entre os problemas constatados estão superfaturamentos nas reformas da Casa de Praia e do Micro Distrito Industrial de Manaus (DIMICRO). De acordo com o relatório técnico, o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) nas obras excedeu os limites legais, gerando pagamentos indevidos de R$ 420,9 mil. Além disso, serviços não executados conforme especificações contratuais na reforma da Casa de Praia resultaram em prejuízos de R$ 131,5 mil.

O conselheiro relator, Luis Fabian, destacou que, embora algumas restrições tenham sido corrigidas, as irregularidades mais graves permaneceram. Além da devolução dos valores, ele determinou a aplicação de uma multa de R$ 13,6 mil a Radyr Gomes, com prazo de 30 dias para o pagamento.

Luis Fabian reforçou que a gestão do FUMIPEQ, criado para promover o empreendedorismo e a inovação em Manaus, precisa seguir rigorosamente os princípios da legalidade e eficiência. “As falhas apontadas comprometem os objetivos do fundo, que incluem o estímulo a novos negócios e o desenvolvimento econômico e social da capital”, ressaltou o conselheiro.

A sessão também julgou outros 49 processos, incluindo prestações de contas anuais, representações, recursos, embargos de declaração, fiscalizações de atos de gestão, tomadas de contas, denúncias e auditorias operacionais.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 42ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para a próxima quarta-feira (27), às 10h.

Foto: Divulgação/TCEAM