O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação para que o prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro, o Pinto do Equador, do Republicanos, anule a dispensa de licitação emergencial para contratação de empresa para implantação do Aterro Sanitário de pequeno porte e destinação adequada de resíduos sólidos depositados no lixão a céu aberto do município.

Além disso, o MP recomenda que o prefeito adote medidas para que a licitação para essa contratação ocorra de forma adequada dando ampla publicidade para garantir a ampla participação para que, assim, seja escolhida a proposta mais vantajosa à administração pública.

O Ministério Público também instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades para contratação de empresa mediante em dispensa de licitação.

Conforme o documento, o MP destaca que a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de contratação direta pela administração pública através de dispensa de licitação apenas para casos excepcionais, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando está caracterizada urgência de atendimento, o que não é o caso desta contração.

O MP alega que a dispensa de licitação não é adequada neste caso já que “não é
situação recente, sendo fato notório e público e de conhecimento da Administração Pública Municipal pelo menos desde 2008”. 

A Prefeitura de Rorainópolis publicou no Diário Oficial da União, no dia 5 de junho deste ano, o aviso de Dispensa de Licitação Emergencial nº 001/2024 para contratação da empresa HORUS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA pelo valor de R$ 15.054,105,99 para Implantação do Aterro Sanitário de pequeno porte e destinação adequada de resíduos sólidos depositados em lixão a céu aberto no município de Rorainópolis.

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