O deputado estadual Marcinho Belota (PRTB) apresentou uma indicação ao Governo de Roraima para que seja construído um espaço físico para a Delegacia de Polícia de Meio Ambiente (DPMA), com aparelhamento destinado exclusivamente a essa unidade policial. A DPMA atua na repressão aos crimes tipificados na lei nº 9.605/98, especialmente nos crimes de maus-tratos aos animais.
O deputado destacou no documento que existem diversas campanhas educativas e de conscientização desenvolvidas pelo poder público e por entidades privadas de defesa e proteção animal, mas que ainda há uma “banalização” no que tange aos crimes de maus-tratos, o que conduz a não comunicação do crime as autoridades policiais.
“Ainda há uma sensação de impunidade quanto aos crimes de maus-tratos porque algumas pessoas ainda não têm informação sobre a lei de crimes ambientais, somado a isso ainda há uma má interpretação da lei quando alguns casos chegam até a polícia. Por isso é necessário criar uma divisão especializada dentro da delegacia para apurar e reprimir esses delitos, mas para isso a delegacia precisa ter um espaço exclusivo para desenvolver esse trabalho”, explicou Belota.
No documento enviado ao Governo de Roraima, cita-se que é necessária a construção ou aquisição de imóvel para o uso exclusivo da Delegacia de Polícia de Meio Ambiente, o que propiciará a criação e instalação de “Divisão especializada na repressão de crime de maus-tratos a animais”, tornando mais efetiva a repressão aos crimes ambientais, especialmente o tipificado no artigo 32 da lei 9.605/98.
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