Nesta terça-feira (25/4), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação do PL das Fake News, o que representa uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram 238 votos favoráveis e 192 contrários. Pelo cronograma, na próxima terça-feira (2/5) o plenário votará o mérito do texto.

A votação só foi possível após acordo entre líderes que concedeu ao Palácio do Planalto um pouco mais de tempo para arrefecer a crescente pressão contra a proposta, por iniciativa de plataformas como Google, Facebook e TikTok.

Mesmo com o acordo, deputados da oposição tentaram atrapalhar a votação e não registraram presença no sistema de informática da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu então “tratorar” e invocou o regimento interno para abrir votação simbólica do PL, o que dispensou o total de 257 votos para aprovação da matéria. “É minha prerrogativa regimental”, justificou.

Explica-se: a urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já a votação que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta, o que, nesse caso, não é necessário, já que o texto será votado na semana que vem. Lira cobrou do plenário o acordo em torno da votação simples, o que foi negado pela oposição.

O texto busca regular as plataformas digitais, as chamadas big techs, para o controle de propagação de desinformação em massa. A matéria ganhou tração após os ataques do dia 8 de janeiro e do ataque contra a creche de Blumenau, em Santa Catarina.

O calendário foi construído na tarde desta terça em uma reunião entre Lira (PP-AL) e líderes partidários. Deputados contrários ao texto sugeriram mudanças ao relator Orlando Silva (PCdoB-SP). A previsão é que uma nova versão do parecer seja apresentada na próxima quinta.

Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, entregou a Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, sugestões para serem agregadas ao projeto de lei.

Descumprimento de acordo

Durante a sessão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pediu respeito aos deputados de oposição para que o acordo firmado para votar a urgência do PL no plenário fosse cumprido.

O projeto das fake news vem sendo discutido desde a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e sofre críticas de deputados e senadores alinhados ao ex-presidente. Ele prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram.

Após a fala dura do deputado Marcel Van Hattem (Novo-SP) contra o PL, parlamentares contrários ao projeto entoaram “censura não”.

Lira solicitou que a sessão seguisse sem “balbúrdia” ou, caso contrário, o regimento interno para que a matéria fosse submetida a votação simbólica seria invocado.

O projeto

O PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei nº 2630/20, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020.

O projeto é alvo de críticas, principalmente de deputados bolsonaristas, e prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.

Sem consenso, nunca foi de fato à votação. Sua tramitação ganhou novo gás com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou a aprovação do texto entre as prioridades do seu governo.

O próprio relator aposta na mudança do quadro político brasileiro para influenciar a aprovação do projeto: “Hoje temos um governo oposto ao anterior. Este é pró-regulação e o anterior era contra. (…) Há a discussão sobre quem vai fiscalizar o cumprimento da lei. Eu sou favorável ao órgão regulador, que não irá tratar de conteúdo, mas do cumprimento da lei, não tem ministério da verdade. Quem arbitrará são as plataformas”, afirmou.

Foto: divulgação