O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Ananindeua adote medidas para regularizar o quadro de pessoal da administração municipal, incluindo a realização de concurso público e a substituição gradual de servidores temporários por efetivos.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, no âmbito do Inquérito Civil SAJ nº 06.2023.00000683-6, instaurado para apurar possível excesso de contratações temporárias no município.
Durante a investigação, a administração municipal informou a existência de 6.890 servidores temporários. Segundo o MPPA, o quantitativo demanda a adoção de providências administrativas planejadas e passíveis de fiscalização.
No documento, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas para atender necessidades temporárias de interesse público.
Medidas recomendadas
Entre as providências recomendadas pelo MPPA está a apresentação de manifestação formal sobre o acatamento da recomendação, além do envio de levantamento atualizado dos servidores temporários vinculados à administração municipal.
O órgão também orientou a elaboração de estudo técnico para dimensionamento da força de trabalho e a apresentação de um plano contendo cronograma detalhado para a substituição gradual dos contratos temporários por cargos efetivos.
Outra medida prevista é a conclusão, em até 90 dias, da revisão, atualização ou elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) ainda pendentes.
Além disso, o Ministério Público recomendou que, no prazo máximo de 120 dias, sejam iniciados os atos administrativos preparatórios necessários à realização de concurso público municipal.
Edital ainda em 2026
A recomendação prevê que o edital do concurso seja publicado, preferencialmente, ainda em 2026. Caso a medida não possa ser cumprida no período indicado, o município deverá apresentar justificativa técnica e jurídica fundamentada, acompanhada de cronograma com data prevista para a publicação do certame.
O MPPA também recomendou que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou renovar contratos destinados ao exercício de atividades ordinárias, permanentes e previsíveis da administração pública, exceto nos casos excepcionais previstos em lei.
Relatórios periódicos
Para garantir a continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança urbana e trânsito, a Promotoria recomendou a elaboração de um plano de transição durante o processo de substituição dos contratos temporários.
O município deverá encaminhar relatórios ao Ministério Público a cada 60 dias, contendo informações sobre a revisão dos PCCRs, os atos preparatórios para o concurso público, o quantitativo atualizado de servidores temporários e eventuais justificativas para novas contratações ou renovações de contratos.
Segundo o MPPA, o descumprimento injustificado da recomendação, a ausência de um cronograma concreto para regularização da situação ou a manutenção de contratações temporárias em desacordo com a Constituição Federal poderão resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Gruchenhka Oliveira Baptista Freire, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua.
