O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas um projeto que reformula a Lei Orgânica da Corte e amplia a estrutura administrativa e institucional do órgão. A proposta cria novos setores internos, fortalece mecanismos de fiscalização digital e amplia áreas de atuação do tribunal em temas ambientais, educacionais e estratégicos.

O Projeto de Lei nº 306/2026 passou a circular nos bastidores políticos em meio ao debate nacional sobre transparência, tamanho das estruturas dos tribunais de contas e influência política das cortes estaduais. No Amazonas, a discussão ganhou peso diante do histórico de indicações políticas para conselheiros e do protagonismo crescente do TCE-AM em decisões administrativas.

Entre os pontos centrais do texto está a criação da Ouvidoria Ambiental, estrutura que terá atribuições ligadas ao acompanhamento de indicadores ambientais e monitoramento de políticas públicas relacionadas ao setor. A proposta também prevê articulação institucional em pautas ambientais consideradas estratégicas para o estado.

Outra mudança prevista no projeto é a criação da Coordenação da Educação. Segundo o texto, o novo setor ficará responsável pela produção de diagnósticos territoriais e acompanhamento de indicadores da rede pública de ensino.

Embora o tribunal apresente as novas estruturas como instrumentos técnicos de fiscalização e apoio ao controle externo, críticos avaliam que o TCE-AM amplia sua presença em áreas tradicionalmente conduzidas pelo Executivo estadual e pelas prefeituras.

Fiscalização e estrutura

A proposta também prevê a criação de uma Secretaria-Geral de Inteligência dentro da Corte de Contas. O novo órgão terá função voltada à produção de análises estratégicas e suporte técnico às ações de fiscalização desenvolvidas pelo tribunal.

Nos bastidores políticos, a criação da estrutura gerou questionamentos sobre possível concentração de informações sensíveis e fortalecimento do poder institucional do TCE-AM. O debate ocorre em meio ao avanço do uso de sistemas digitais de monitoramento da gestão pública.

Outro trecho do projeto amplia o acesso do tribunal a bases de dados e sistemas dos órgãos estaduais e municipais. A medida permitirá monitoramento em tempo real de contratos, despesas, licitações e execução orçamentária das administrações públicas.

Na prática, o tribunal institucionaliza mecanismos permanentes de fiscalização preventiva sobre atos administrativos e movimentações financeiras do poder público estadual e municipal.

O texto também reacendeu discussões sobre concentração de poder dentro da própria estrutura da Corte. Mudanças anteriores aprovadas pela ALE-AM permitiram a reeleição da atual presidente do tribunal, a conselheira Yara Lins, para o biênio 2026-2027.

Com as alterações aprovadas em 2024, Yara se tornou a primeira presidente da história do TCE-AM a exercer três mandatos no comando da Corte. As mudanças também abriram caminho para reconduções em cargos estratégicos da direção do tribunal, incluindo vice-presidência, corregedoria, ouvidoria e Escola de Contas.

O projeto segue agora em tramitação na ALE-AM, onde ainda passará pelas comissões técnicas antes de ser levado ao plenário. A discussão deve ampliar o debate político sobre o tamanho da estrutura, os custos e o alcance institucional dos tribunais de contas no país.