A cobrança de “taxas” por guardadores irregulares de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, nas ruas de Roraima pode estar com os dias contados. Isso porque começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Lucas Souza (PL), para proibir a atividade de flanelinhas em todo o Estado de Roraima.
Conforme o PL, a atividade só fica autorizada em casos regulamentados pelos municípios. Neste caso, ficará a cargo do poder executivo criar e manter banco de dados com o
registro dos guardadores de veículos autorizados a atuar no Estado de Roraima, de acordo com regulamento próprio.
O PL destaca, ainda, que o banco de dados conterá as seguintes informações do guardador de veículo: nome completo, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, endereço residencial, local onde o identificado presta seus serviços e
duas fotografias.
Além disto, o PL prevê que o cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de cancelamento e deverá ser emitida identificação, mediante crachá, de uso obrigatório pelo guardador autônomo de veículos automotores quando em serviço, que permitirá a sua atuação naquela área.
A matéria destaca também que caberá à Polícia Militar do Estado de Roraima coibir a exploração não regulamentada da atividade de que trata esta lei, com a consequente condução do guardador de veículo irregular à Delegacia de Polícia Civil do Estado de Roraima mais próxima para abertura de Registro, em razão da ocorrência de infração penal, nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1994 e art. 158 da Lei n.º 2.848/1940.
O Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na última segunda-feira, 9.
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