O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu investigar o edital de chamamento público nº 001/2025, da Secretaria de Estado de Proteção Animal (SEPET). A decisão atende a uma representação que aponta supostas irregularidades no documento.
Os representantes alegam que o edital apresenta omissões de informações. Entre os problemas citados estão a falta de planta baixa do imóvel e a ausência de uma lista de bens e equipamentos necessários. Também foi criticada a não disponibilização de uma planilha financeira padrão.
Os critérios de avaliação das propostas são outro ponto de contestação pelos representantes. Eles argumentam que a pontuação por tempo de existência da organização e o foco no currículo do responsável técnico prejudicaria a concorrência.
O conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho rejeitou o pedido de medida cautelar. Contudo, determinou a continuidade da investigação através dos canais regulares. Para isso, solicitou o envio do processo à Diretoria de Controle Externo (DILCON) e ao Ministério Público de Contas.
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