O Governo de Rondônia encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Procuradoria Geral do Estado, um pedido para que o Poder Legislativo estadual seja obrigado a liberar crédito orçamentário destinado à manutenção das ações ambientais em 2025. A medida tem o objetivo de assegurar a continuidade dos trabalhos de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia, em meio à escassez de recursos.
Segundo o ofício enviado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo previa a destinação de até R$ 10 milhões para a proteção ambiental. Contudo, o projeto de lei foi arquivado pela Assembleia Legislativa, deixando o órgão sem verba para manutenção das bases fixas e fiscalização das Unidades de Conservação.
O documento detalha os impactos ambientais já sentidos pela falta de recursos, entre eles: redução das operações de campo, enfraquecimento dos sistemas de monitoramento por satélite, avanço do desmatamento ilegal em áreas protegidas, aumento da mineração clandestina e crescimento de queimadas descontroladas.
Também aponta perdas de biodiversidade, fragmentação de habitats, contaminação de recursos hídricos e riscos à saúde das comunidades locais, especialmente com o agravamento de doenças respiratórias devido à poluição.
O Estado pede ao STF que determine, de forma urgente e sem necessidade de ouvir a outra parte (inaudita altera pars), a abertura do crédito orçamentário para 2025. Além disso, requer que, caso a Assembleia Legislativa não libere os recursos, o Executivo seja autorizado a usar decreto para garantir o financiamento das ações ambientais.
O Governo também solicita que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma temporariamente a fiscalização nas bases da SEDAM, até que a situação seja regularizada.
