Nesta quarta-feira, 20, diversas organizações se manifestaram contra declarações feitas pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus (PG-CMM). Entre as entidades que assinaram a nota de repúdio estão a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), a União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro), o Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas (MEI-AM), o Coletivo Pererê e a Associação pela Advocacia Popular do Amazonas.
O motivo da controvérsia foi uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que pede a suspensão do concurso público da Câmara Municipal, realizado no último domingo, 17. Segundo o MP-AM, o edital não respeitou legislações que obrigam a reserva de cotas raciais, violando leis federais, estaduais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Declarações ofensivas
Na nota, as organizações destacaram trechos específicos da manifestação processual da PG-CMM que consideraram ofensivos. Entre as declarações, a Procuradoria afirmou que “nossa população é majoritariamente parda, quase não há negros” e que “criar cotas para negros seria discriminação a pessoas brancas, pardas e indígenas”. Também foi citado o trecho que considera a cota para pessoas negras “um ato discriminatório que incentiva a desigualdade racial”. O uso do termo “famigerados esquerdopatas” também foi mencionado na nota.
As entidades classificaram a linguagem utilizada pela PG-CMM como prejudicial e inadequada. Na nota, afirmam que “quando a linguagem racista fala através de um agente público, isso compromete a própria burocracia e torna a violência racista institucional”. A manifestação destacou a importância de reagir a essas posturas para evitar a perpetuação de desigualdades.
Suspensão do certame
O MP-AM fundamenta sua ação na Lei Federal nº 12.990/2014 e na Lei Estadual nº 5.580/2021, que determinam cotas raciais em concursos públicos. Além disso, cita o Decreto nº 10.932/2022, que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, conferindo a ela força constitucional no Brasil.
A nota de repúdio também destacou o impacto das declarações da PG-CMM no contexto das lutas históricas por igualdade racial. “A cota racial não é favor, é uma justiça histórica. Tratá-la com uma linguagem ofensiva, de desprezo, de apagamento, é potencializar o código de linguagem que dá suporte ao racismo”, declararam as entidades.
O MP-AM solicita à Justiça a suspensão imediata dos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, exigindo a inclusão de cotas raciais e ajustes na isenção de taxas de inscrição. A recomendação é que a isenção abranja todos os cargos cujas provas sejam realizadas em horários distintos.
As organizações encerraram a nota com um apelo por respostas rápidas e eficazes. “Lamentamos o silêncio jurisdicional quanto às expressões racistas impressas nas falas processuais da Câmara de Vereadores de Manaus”, concluíram as entidades.
Confira a nota:
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