O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou que há uma situação de emergência institucional no controle das emendas parlamentares e determinou novos prazos para órgãos federais ampliarem a transparência e a rastreabilidade desses recursos. A decisão atinge diretamente o Dnocs, a Codevasf e o Denasus.
Segundo o Portal UOL, em despacho de 17 páginas, Dino apontou a existência de anomalias, descontroles e vícios na execução das verbas. No caso do Dnocs, o ministro afirmou que o órgão apresenta o cenário mais crítico, com falhas recorrentes na gestão. A Advocacia Geral da União terá prazo de 10 dias úteis para apresentar um cronograma de implementação das medidas exigidas, e parte das ações deverá estar concluída até 30 de maio de 2026.
Para a Codevasf, o ministro fixou prazo máximo de 60 dias corridos para a abertura e andamento das Tomadas de Contas Especiais, procedimento administrativo utilizado para apurar prejuízos aos cofres públicos e identificar responsáveis. O órgão também deverá apresentar relatório com as providências adotadas.
No caso do Denasus, Dino prorrogou por 30 dias o prazo para apresentação de um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho. Segundo o ministro, se não houver avanço, poderão ser adotadas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização.
A decisão foi tomada no âmbito do processo que trata do orçamento secreto, mecanismo de distribuição de emendas parlamentares considerado inconstitucional pelo STF. Ao assumir o cargo em 2024, Dino herdou a relatoria da ação, anteriormente conduzida pela ministra Rosa Weber.
O ministro também destacou o impacto do aumento das emendas no Sistema Único de Saúde. Segundo ele, a execução de bilhões de reais sem controle adequado não atende às exigências constitucionais e reforça a necessidade de medidas estruturais.
Dino prorrogou ainda até 31 de março de 2026 o prazo para que os ministérios das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura e da Educação editem novas regras conhecidas como portarias cardápio, que padronizam objetos e valores dos repasses por emendas.
Na decisão, o ministro afirmou que o processo seguirá em acompanhamento até que sejam atingidos níveis adequados de controle preventivo e posterior sobre a execução dos recursos públicos.
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