O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta as penas para crimes relacionados à participação em organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, foi modificada durante a tramitação na Câmara e no Senado e agora segue para sanção presidencial.
Na Câmara, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5582/2025. O texto final estabelece a tipificação de práticas associadas ao chamado “domínio social estruturado”, característico de facções e milícias. A pena prevista para esse crime varia de 20 a 40 anos de reclusão, enquanto o favorecimento a esse tipo de organização poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos.
Durante a análise, parte das mudanças aprovadas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos estão a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperação internacional. A proposta foi tratada na Câmara como um “marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado. Ele também afirmou que a aprovação representa uma resposta rigorosa ao avanço das facções criminosas e destacou que houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O texto aprovado impõe restrições aos condenados, como a impossibilidade de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Também prevê que pessoas identificadas como líderes ou integrantes do núcleo de comando dessas organizações cumpram prisão em unidades federais de segurança máxima, quando houver indícios concretos de sua função hierárquica.
Outra medida estabelece que dependentes de pessoas presas por crimes previstos na nova legislação não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto o condenado estiver em prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
Durante o debate, o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o projeto foi aprimorado com contribuições das duas Casas legislativas. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que a proposta representa um passo inicial para afastar organizações criminosas da influência política.
Por outro lado, parlamentares da base governista criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que financiaria ações de segurança pública. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para o combate ao crime organizado.
