O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia, nesta quarta-feira (4/2), contra seis pessoas investigadas na Operação Boi Gordo, deflagrada em 2019 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.
A ação penal decorre de investigação complexa iniciada a partir de informações reveladas em acordo de colaboração premiada firmado na Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo o MPRO, as apurações envolveram diversas diligências, incluindo medidas cautelares pessoais e probatórias, além de colaborações premiadas celebradas pelo próprio Ministério Público e homologadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
O conjunto probatório apontou a existência de uma organização criminosa estruturada em núcleos empresarial, de intermediação e de agentes públicos, voltada à prática de fraudes fiscais e lavagem de capitais no contexto da atuação de unidades frigoríficas de um grande grupo econômico do setor de carnes em vários municípios de Rondônia.
A denúncia sustenta que o esquema operava por meio da manipulação de créditos presumidos de ICMS e da compra de proteção contra fiscalizações tributárias. Aos denunciados são imputados, em tese, os crimes de constituição e integração de organização criminosa agravada pelo envolvimento de funcionário público, tráfico de influência qualificado, corrupção passiva majorada e múltiplos crimes de lavagem de capitais, todos em concurso material.
De acordo com o Ministério Público, o grupo teria oferecido a dirigentes do conglomerado empresarial um “pacote” ilícito que combinava a majoração artificial de créditos presumidos de ICMS, com redução indevida do tributo devido, e a promessa de blindagem contra ações fiscais. A proteção incluiria fiscalizações “estratégicas”, previamente ajustadas, para conferir aparência de regularidade aos lançamentos tributários.
As investigações apontam que a fraude fiscal identificada em diversas unidades frigoríficas instaladas no estado gerou perda de receita da ordem de R$ 159 milhões apenas em ICMS não recolhido. O montante supera R$ 439 milhões quando acrescidos multas, juros e atualização monetária, conforme autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.
Em contrapartida aos benefícios fiscais ilícitos e à suposta proteção contra a atuação fiscalizatória, a denúncia indica o pagamento de propinas milionárias ao grupo. O MPRO destaca a identificação de, no mínimo, R$ 7.026.048,16 em vantagens indevidas, pagas em espécie e por transferências bancárias dissimuladas por contratos e notas fiscais de serviços contábeis supostamente prestados.
Também foram apontados pagamentos mensais a um agente público responsável pela fiscalização tributária de unidade frigorífica em Ariquemes, realizados por intermédio de contas de terceiros.
Além das penas privativas de liberdade e pecuniárias previstas em lei, o Ministério Público requereu a perda de bens, direitos e valores obtidos direta ou indiretamente com as infrações, inclusive com aplicação do confisco alargado previsto no art. 91-A do Código Penal.
Também foi pedida a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 439.888.027,82, em razão da gravidade do esquema e dos impactos na arrecadação estadual e na concorrência do setor econômico.
A denúncia requer ainda, em caso de condenação, a perda dos cargos e funções públicas ocupados à época dos fatos pelo agente estatal envolvido. Com o oferecimento da ação, inicia-se a fase judicial, com a remessa da denúncia ao Judiciário para análise do recebimento, citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação, instrução processual e julgamento do mérito.
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