O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico, a Instrução Normativa nº 06/2025, que estabelece regras para a instituição, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas municipais no âmbito das câmaras e prefeituras do Estado.

A nova regulamentação marca um avanço no sistema de gestão orçamentária municipal e atende às diretrizes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto da ADPF 854, que determinou a aplicação, a estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

De cumprimento obrigatório por todos os gestores municipais, a norma define parâmetros claros para assegurar que os recursos destinados pelos vereadores a ações e projetos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente. Entre os objetivos centrais está a rastreabilidade completa dos valores, desde sua inclusão no orçamento até o destinatário final, fortalecendo tanto o controle social quanto a fiscalização institucional.

A Instrução Normativa determina que municípios promovam ajustes em suas Leis Orgânicas e implementem uma Plataforma Digital de Transparência — sistema eletrônico no qual deverão constar dados detalhados sobre cada emenda, incluindo autor, valor, finalidade, entidade executora, documentação fiscal e etapa de execução. A liberação e execução das emendas referentes ao exercício de 2026 estarão condicionadas ao cumprimento dessas exigências comprovado perante o TCMPA.

A norma também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, elaborada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a adotar medidas que garantam a adequação das emendas parlamentares municipais ao padrão federal, com implementação plena até 1º de janeiro de 2026.

Ao se fundamentar no princípio da simetria constitucional e nas decisões do STF, a regulamentação do TCMPA uniformiza procedimentos, reforça a segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da administração pública municipal. A medida busca aprimorar a integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos em todo o Pará.