O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em Diário Oficial desta quinta-feira (11), a instauração de um Procedimento Administrativo para monitorar a destinação de recursos ao município de Axixá do Tocantins. A medida foi formalizada pela Portaria nº 33, assinada pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos.
Segundo o MPF, o objetivo é acompanhar a aplicação de verbas da União. “Acompanhar a destinação de recursos públicos oriundos de transferências especiais pelo Município de Axixá do Tocantins/TO”, diz trecho da portaria.
Conforme a publicação, as primeiras determinações são:
- registro no âmbito desta Procuradoria da República no Município de Araguaína/TO;
- publicação da portaria;
- comunicação da instauração do procedimento à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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