O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) encaminhou, nesta segunda-feira, 10, uma Notícia de Fato à procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, solicitando que o Ministério Público do Amazonas apure a ausência de manifestação do presidente da Câmara Municipal de Manaus, David Reis, sobre o pedido de cassação do vereador Rosivaldo Bual apresentado por seis advogados do Comitê.
A Representação foi protocolada em 6 de outubro e, segundo o CACC, cumpriu todas as exigências formais previstas na legislação e no Regimento Interno da Câmara. O grupo afirma que a denúncia não avançou para as etapas iniciais previstas, como a leitura em plenário e o encaminhamento para deliberação, procedimentos determinados pelo artigo 243 do Regimento Interno da CMM e pelo artigo 7º do Decreto-Lei 201 de 1967.
No documento enviado ao Ministério Público, os membros do Comitê afirmam que o pedido de cassação buscou garantir a apuração dos indícios mencionados em matérias jornalísticas, respeitando o devido processo legal, com eventual formação de Comissão Processante e decisão colegiada, caso a Câmara decidisse dar seguimento ao rito.
A Notícia de Fato ressalta que o CACC não presume má-fé de nenhuma autoridade, mas pede que o Ministério Público verifique as razões administrativas que impediram o prosseguimento da Representação.
A entidade aponta que a ausência de deliberação afeta o funcionamento dos instrumentos internos de controle e torna necessária a intervenção do MP para resguardar legalidade, transparência e moralidade administrativa.
O Comitê também destaca possíveis impactos institucionais caso não haja apuração. Entre eles, estão riscos para a credibilidade da Câmara, para o sistema de controle interno e para a participação da sociedade civil em processos de fiscalização.
O grupo menciona ainda que o não cumprimento dos ritos regulares pode comprometer o equilíbrio entre os Poderes e a autonomia decisória do Legislativo municipal.
Comitê solicita intervenção do MP para garantir avanço do processo
No trecho final, o CACC solicita que a Notícia de Fato seja recebida e autuada pelo Ministério Público, com instauração do procedimento que o órgão considerar adequado, podendo ser um Inquérito Civil Público para apurar eventuais violações à moralidade e aos princípios da administração pública ou um Procedimento Investigatório Criminal caso surjam indícios de infração penal.
A entidade também pede que, se confirmada omissão administrativa ou paralisação injustificada, o MP adote as medidas necessárias para assegurar o regular processamento da Representação na Câmara Municipal de Manaus, incluindo eventual atuação judicial para garantir o cumprimento das normas legais.
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