O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Itamarati e determinou que o então presidente da Casa, Antônio Sílvio Campelo Monteiro, conhecido como Lio Campelo (Republicanos), devolva R$ 60,5 mil aos cofres públicos e arque com duas multas que somam R$ 35,8 mil. A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (3), durante a 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Conforme voto do relator, auditor Luiz Henrique Mendes, a restituição decorre da ausência de comprovação de utilidade, regularidade e execução dos serviços contratados junto à Pública Contabilidade e Consultoria Ltda., que recebeu R$ 60,5 mil para assessoria de apoio à gestão. O tribunal concluiu que a contratação foi genérica e redundante, sem demonstrar resultados efetivos ou necessidade, já que a Câmara mantinha contratos semelhantes nas áreas contábil e jurídica.
O relatório técnico e o Ministério Público de Contas apontaram que o “Relatório de Atividades” apresentado pelo gestor era meramente formal, sem detalhamento de tarefas, caracterizando dano ao erário. No voto, destacou-se também afronto aos princípios da legalidade e eficiência, previstos na Constituição e na Lei de Licitações.
Além do alcance, o gestor foi condenado a pagar duas multas. A primeira no valor de R$ 22,1 mil pelo atraso no envio de balancete mensal e pela não remessa de dados de licitações ao Sistema e-Contas.
A segunda é de R$ 13,6 mil por irregularidades administrativas, como insuficiência de caixa, controle interno precário, provimento em comissão do cargo de controlador interno, ausência de descrição de cargos, falhas de transparência e não comprovação de gastos com combustíveis.
O Tribunal ainda determinou que a Câmara instaure processo administrativo disciplinar (PAD) em até 180 dias para apurar indícios de acúmulo ilegal de cargos por servidores, conforme apontado pela auditoria.
O gestor tem 30 dias para quitar os valores devidos. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para a próxima terça-feira, dia 11, às 10h.
Veja também:
MP-AM cobra do Governo solução para falta de fardamento de policiais e bombeiros
Acesse o nosso perfil no Instagram
