O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) deu início a uma investigação e emitiu uma recomendação formal ao governo estadual para que resolva, de forma emergencial, a falta de suporte para o fardamento de policiais e bombeiros militares. A medida, proposta pelas Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial (Proceapsp), pede que seja concedido um auxílio financeiro aos profissionais.
A base da recomendação, assinada pelos promotores Armando Gurgel Maia e Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes, é a falha crônica do governo em financiar os cofres dos militares. O MP constatou que o modelo de fornecimento centralizado é inadequado e que já existe uma regra que prevê a compra individual dos itens, com o estado arcando com a despesa.
De acordo com o MP-AM, a situação atual força os militares a bancarem do próprio bolso todos os custos dos seus uniformes, essenciais para o serviço, criando um cenário de precariedade para o trabalho ostensivo.
A instituição reforça que o uso do uniforme é parte fundamental da organização militar. A padronização dos agentes de segurança, segundo o documento, é uma obrigação legal da administração pública, e não uma escolha.
Medidas e Prazos Estipulados
A recomendação do MP estabelece prazos curtos para que o estado cumpra as seguintes determinações:
Em no máximo 30 dias: Garantir o pagamento emergencial por meio de um abono ou auxílio, de valor único para todo o efetivo, e recadastrar as lojas autorizadas a vender os uniformes.
Em até 60 dias: Enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Aleam) para criar uma regra definitiva e impessoal para o financiamento, preferencialmente via indenização, acabando com a dependência de decretos temporários.
O MP também requisitou que, em 10 dias úteis, o governo apresente uma resposta formal sobre o acatamento ou não da recomendação, com a devida justificativa e documentos.
Para o promotor Daniel Amazonas, a solução é inegociável. “Não há o que discutir, é um direito garantido ao policial militar em serviço. É algo que já foi cumprido em anos anteriores e existe dotação orçamentária para tanto. Dessa forma, na omissão do estado, é dever do MP agir para fazer cumprir a lei e o direito daqueles que são parte da segurança pública no Amazonas”, declarou.
“E isso não é detalhe. O fardamento é instrumento de trabalho e, paradoxalmente, sua ausência pode gerar punição disciplinar ao militar — que está sendo obrigado, hoje, a pagar para trabalhar. A recomendação abre espaço para o mérito de governo, inclusive com alternativa de aperfeiçoamento legislativo e construção de um modelo definitivo. Mas, enquanto isso não vem, é indispensável a adoção de solução emergencial imediata, para, depois de solucionada a grave omissão atual e urgente, ser trazida uma solução que afaste a incerteza, a instabilidade acerca do fornecimento e, ainda, a inversão de custos para as costas do militar estadual”, finalizou o promotor Armando Gurgel.
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