O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 19,7 milhões firmado pela Prefeitura de Santarém com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda. para a realização de serviços laboratoriais em 2025. A decisão cautelar foi proposta pelo conselheiro Daniel Lavareda e aprovada durante a 51ª Sessão Ordinária do Pleno, na quinta-feira (16).

O Tribunal identificou indícios de irregularidade na forma de contratação, feita por inexigibilidade de licitação sob a justificativa de credenciamento. Nesse tipo de processo, várias empresas podem ser habilitadas para prestar o mesmo serviço em condições padronizadas, garantindo igualdade de participação.

No caso de Santarém, porém, todo o valor foi direcionado a uma única empresa, o que, segundo o TCMPA, fere o princípio da concorrência e exige apuração detalhada.

Falhas de transparência

A equipe técnica do Tribunal também constatou ausência de documentos obrigatórios no Mural de Licitações e Contratos e a não publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência de Santarém, descumprindo exigências legais de publicidade.

Diante do risco de prejuízo aos cofres públicos, o conselheiro relator suspendeu os pagamentos e determinou que o Fundo Municipal de Saúde apresente, em até cinco dias, todos os documentos referentes ao processo.

O responsável, Everaldo de Souza Martins Filho, foi notificado e terá dez dias para apresentar defesa. O Tribunal também enviou cópia da decisão à Câmara Municipal de Santarém para que adote as medidas cabíveis.

A medida, segundo o TCMPA, busca garantir transparência e correção na aplicação dos recursos públicos, sobretudo em contratações de alto valor que envolvem serviços essenciais da área da saúde.

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