O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou, na terça-feira (3), a Lei nº 2.335, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. A norma consolida e atualiza a legislação estadual com o objetivo de ampliar a inclusão, a acessibilidade e a efetividade das políticas públicas destinadas a esse público.

A cerimônia de sanção foi realizada no Salão Dourado do Palácio Senador Hélio Campos, com a presença de autoridades estaduais, representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede-RR) e de instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o projeto atualiza a legislação anterior, alinha o Estado às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas inclusivas.

Durante a cerimônia, o governador Antonio Denarium afirmou que a nova legislação representa um avanço na consolidação de direitos e no fortalecimento das políticas públicas já desenvolvidas pelo Estado. Segundo ele, ações que já vinham sendo executadas passam a estar previstas em lei, o que reforça essas iniciativas.

A lei estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais, incluindo fatores ambientais, sociais e psicológicos que possam limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reafirma direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.

Entre os dispositivos previstos está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. O estatuto também prevê o fortalecimento das políticas de reabilitação, o acesso à educação inclusiva e a promoção da acessibilidade em prédios públicos.

O deputado Soldado Sampaio declarou que o estatuto foi elaborado com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho estadual e de outras entidades, além do Governo do Estado. Segundo ele, a proposta atualiza a legislação e amplia diretrizes para o atendimento à população.

O parlamentar afirmou ainda que a iniciativa reforça a atuação do poder público em áreas como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva, e destacou a necessidade de garantir suporte especializado às famílias que não têm condições de custear atendimentos como psicologia e fisioterapia.

A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, informou que o Estado mantém há cerca de oito anos uma política estruturada voltada às pessoas com deficiência e que o novo estatuto fortalece e organiza essas ações. De acordo com ela, programas e equipamentos já existentes passam a ter respaldo e sistematização mais claros.

Entre as iniciativas citadas está o Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência (CIAPD), que reúne serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação por meio de atuação intersetorial. Segundo a secretária, o centro oferece atendimentos especializados e programas voltados ao desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência, além da oferta de ecoterapia pública na estrutura de governo.

A presidente do Coede-RR, Maria Lúcia Lucena, afirmou que o estatuto consolida e atualiza direitos, alinhando a legislação estadual à norma federal. Ela ressaltou que o conselho é responsável por fiscalizar e acompanhar a aplicação das políticas públicas e que a nova lei amplia os instrumentos para a efetivação dos direitos, incluindo a exigência de acessibilidade em espaços públicos.