O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) determinou a suspensão imediata do Contrato nº 048/2025, firmado entre a Prefeitura de Bonfim e a Construtora Prosolo Ltda., no valor de R$ 41,9 milhões, após identificar uma série de irregularidades no processo licitatório e na execução das obras. O contrato é o mesmo investigado pela Polícia Federal, em operação que apontou o ex-prefeito Joner Chagas (Republicanos) como articulador de um esquema de medições fraudulentas e desvio de recursos públicos, conforme revelou o Portal O Fato.
A decisão, assinada pelo conselheiro Célio Rodrigues Wanderley, aponta falhas graves desde o planejamento da licitação. Entre elas, o uso indevido do pregão presencial, sem justificativa para não empregar o formato eletrônico, a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e planilhas de custos unitários que sustentassem o valor da obra.
O Tribunal também considerou irregular o enquadramento do objeto como “serviço comum de engenharia”, quando, na verdade, se tratava de obras de alta complexidade técnica, como terraplenagem, drenagem e construção de pontes.
Redução drástica no valor do contrato
Outro ponto destacado é a redução drástica do valor final. Embora o edital previsse R$ 48,3 milhões e a proposta vencedora fosse de R$ 41,9 milhões, o contrato foi assinado por R$ 16,4 milhões, sem justificativas técnicas ou documentos que comprovassem a supressão proporcional do escopo. Para o TCERR, a diferença pode indicar alteração indevida de serviços ou subavaliação de custos.
O tribunal também registrou que o contrato foi assinado sem cláusulas obrigatórias, como garantia, critérios de reajuste, regras de medição e penalidades, contrariando a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações públicas. Além disso, não houve comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, comprometendo a transparência.
Com base nesses indícios, o TCERR determinou que a Prefeitura de Bonfim suspenda todos os pagamentos e novas ordens de serviço até a conclusão do processo. Também ordenou a realização de uma auditoria no processo administrativo nº 119/2025, para verificar se já houve medições ou repasses à empresa.
O prefeito Romualdo Feitosa (Republicanos) foi intimado a se manifestar em até 15 dias, e o caso será apreciado pelo Pleno do Tribunal para referendo da decisão. A Decisão Cautelar nº 16/2025, proferida no Processo nº 003916/2025, foi assinada em 15 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial do TCERR.
Veja o documento:
Entenda o caso
O caso veio à tona após a Polícia Federal prender Mariângela Moletta, sua filha Juliana Moletta Nascimento e Emiliano Natal do Nascimento em Boa Vista, com R$ 510 mil em espécie, dinheiro que, segundo relatório obtido pelo Portal O Fato, teria origem em pagamentos da Prefeitura de Bonfim à Construtora Prosolo.
De acordo com a investigação, o ex-prefeito Joner Chagas mantinha contato direto com Mariângela Moletta para combinar valores e liberar medições falsas, com apoio do engenheiro Marcelo Baraúna Bento, servidor municipal responsável por assinar os documentos técnicos.
Também foram identificadas transferências de valores a Wendry Rayka Amorim King, filha do pregoeiro do município, Cirilo Francis de King e Campos Júnior, apontado pela PF como peça-chave para viabilizar a contratação.
O material reunido pela PF indica indícios de fraude em licitação, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, e foi encaminhado à Justiça Federal.
Saiba mais:
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