O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu dois procedimentos para verificar a disponibilidade de vagas na educação infantil nos municípios de Bonfim e Normandia.
As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, responsável pela Promotoria de Bonfim, e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira, 15.
Nos dois casos, o objetivo é apurar se as redes municipais estão garantindo o acesso das crianças à educação infantil, etapa que compreende creche e pré-escola.
Os procedimentos também preveem o acompanhamento das ações adotadas pelas prefeituras para cumprir o que determina a legislação sobre o tema.
Em Bonfim, o processo foi registrado sob o número 000720-090/2025, e em Normandia, sob o número 000724-090/2025. As medidas têm fundamento no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/1985, que regulam a atuação do Ministério Público na defesa de direitos sociais e coletivos.
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