Nesta sexta-feira (26), a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) realizou uma reunião com representantes do agronegócio para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, que trata do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado. O encontro ocorreu no plenário Noêmia Bastos Amazonas.

Representantes do setor do agronegócio presentes à reunião puderam apresentar sugestões e discutir os principais pontos da proposta em análise. A iniciativa buscou alinhar preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.

Foi destacado que uma das propostas do novo código é a legalização de áreas com baixo impacto ambiental, que poderão ser regularizadas sem a necessidade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A intenção apresentada foi a de construir uma legislação mais justa e objetiva, capaz de oferecer segurança jurídica e, ao mesmo tempo, estimular o desenvolvimento sustentável em Roraima.

O presidente da Comissão Especial, deputado Eder Lourinho (PSD), ressaltou a necessidade de ouvir o setor produtivo e a sociedade civil na construção do novo Código Ambiental. Ele destacou que a proposta vai além do campo, abrangendo também áreas urbanas e políticas de preservação.

“Foi a primeira reunião em que ouvimos os produtores e todas as suas sugestões. O novo código vem para simplificar processos, preservar nossas riquezas e garantir que todos, sociedade, associações e cooperativas, possam contribuir. Não se trata apenas da área rural, mas também urbana, porque a responsabilidade ambiental é de todos nós”, informou.

O relator do PLC, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), lembrou que o código em vigor é de 1994 e precisa ser atualizado de acordo com os avanços legais e sociais. Ele reforçou que a proposta reúne as melhores práticas já consolidadas no Brasil.

“Estamos modernizando uma legislação de mais de 30 anos, incorporando contribuições da sociedade, decisões da Justiça, do Ministério Público e o que há de mais atual no Código Florestal e em outros estados. Nosso objetivo é construir o código ambiental mais moderno do país, adequado à realidade de Roraima”, pontuou Sampaio.

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Roraima (Aprosoja-RR), Murilo Ferrari, destacou que a atualização vai dar mais segurança e agilidade ao setor, sem modificar a legislação florestal nacional.

“É fundamental modernizar o código, pois já passou muito tempo desde a sua criação. Isso vai simplificar a análise das licenças e dar ao produtor de Roraima a oportunidade de iniciar suas atividades de forma regular e ágil. Não se trata de mexer no Código Florestal, mas de adaptar as regras estaduais à realidade do campo”, frisou.

O presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh), Wagner Severo, relatou que a modernização do Código Ambiental representa uma oportunidade para o estado alinhar desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

“É uma oportunidade de Roraima levar para Belém, na COP, um projeto que não apenas tenha o viés ambiental, mas que proponha um desenvolvimento sustentável compatível com a realidade do nosso estado. A finalidade desse projeto de lei é incorporar instrumentos modernos e legais que promovam o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e, claro, respeitando os recursos naturais de Roraima”, explicou.

Representando o setor financeiro, a responsável pela carteira agro de um banco privado, Rebeca Marcula, reforçou que a atualização pode abrir novas oportunidades para os produtores.

“Acreditamos que essa modernização vai facilitar a vida de quem hoje enfrenta dificuldades para obter licenciamento. Como instituição financeira, sabemos dos desafios e buscamos alternativas de crédito. É importante ver que o Legislativo está atento e procurando soluções que impactem positivamente a produção”, ressaltou.

Participaram também da reunião os deputados Angela Águida Portella (Progressistas), Gabriel Picanço (Republicanos), Idazio da Perfil (MDB) e Catarina Guerra (União).

Consulta pública

A Casa Legislativa abriu uma consulta pública, disponível no site institucional, para ouvir a opinião da população sobre a reformulação do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As contribuições recebidas vão ajudar a definir as diretrizes para elaboração de uma lei que atenda às necessidades de todos, equilibrando preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.

Audiências públicas em Caroebe e Rorainópolis

O próximo passo da Comissão Especial da ALERR será a realização de audiências públicas para ouvir a população, com foco na modernização da legislação e no incentivo ao setor produtivo.

O primeiro encontro irá ocorrer na próxima segunda-feira (29), no município de Caroebe, às 15h, no pavilhão da Igreja Católica. Na terça-feira (30), será a vez de Rorainópolis, também às 15h, na sede da Universidade Estadual de Roraima (Uerr).

Para verificar todos os detalhes do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e consultar o texto na íntegra aqui.

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